Política de Privacidade e Proteção de Dados

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO

Versão: 1.0 

1. INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Sucupira-TO reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos, servidores, colaboradores e demais partes interessadas que interagem com esta Casa Legislativa. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), esta Política de Privacidade detalha como seus dados pessoais são coletados, usados, armazenados e protegidos em nossas atividades.

Nosso objetivo é garantir a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais, assegurando que o tratamento de dados pessoais ocorra de forma lícita, leal e transparente, respeitando os direitos dos titulares e os princípios da LGPD.

2. GLOSSÁRIO DE TERMOS IMPORTANTES

Para facilitar a compreensão desta Política, apresentamos alguns termos-chave da LGPD:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, endereço, e-mail).
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).

• Agentes de Tratamento: 
  
  
  • Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso desta Política, a Câmara Municipal de Sucupira-TO.
  • Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador
  • Encarregado de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
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3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de Sucupira-TO pode coletar seus dados pessoais de diversas formas, dependendo da sua interação conosco:

• Acesso à Informação (LAI/e-SIC): Ao realizar solicitações via Lei de Acesso à Informação, coletamos dados de identificação (nome, CPF, e-mail, telefone, endereço) para processar o pedido e dar a resposta adequada.
• Ouvidoria: Ao registrar manifestações (denúncias, sugestões, elogios, solicitações), coletamos dados de identificação e contato para que possamos analisar e responder à sua demanda.
• Petições e Documentos Protocolados: Ao protocolar documentos, petições ou correspondências, coletamos os dados pessoais inseridos nesses materiais para fins de registro e tramitação processual.
• Visitas Presenciais: Ao visitar a sede da Câmara, podemos coletar dados para controle de acesso e segurança (nome, documento de identificação).
• Concursos Públicos e Processos Seletivos: Para fins de recrutamento de servidores e colaboradores, coletamos dados curriculares, de identificação e qualificações.
• Recursos Humanos (Servidores e Estagiários): Para fins de folha de pagamento, benefícios, cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, são coletados dados pessoais e dados pessoais sensíveis (ex: dados bancários, informações de saúde, dados biométricos para ponto eletrônico).
• Portal da Transparência e Sites Institucionais: Embora nosso Portal da Transparência priorize a divulgação de dados públicos, algumas interações podem envolver a coleta de informações técnicas (endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional) para fins de segurança e melhoria da experiência do usuário, sem identificação direta.
• Canais de Comunicação: Ao entrar em contato por telefone, e-mail ou redes sociais, podemos coletar dados para responder à sua solicitação.
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4. PARA QUAIS FINALIDADES UTILIZAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Sucupira-TO ocorre para atender às nossas finalidades institucionais e ao interesse público, sempre com base nas hipóteses legais previstas na LGPD (Art. 7º da LGPD), tais como:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Ex: Publicidade de informações conforme a Lei de Acesso à Informação, atendimento a determinações judiciais, cumprimento de leis trabalhistas e previdenciárias.
• Execução de políticas públicas: Para a execução de programas e projetos legislativos e administrativos da Câmara.
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares: Para a gestão de contratos com fornecedores e prestadores de serviços, e para processos seletivos.
• Atendimento ao interesse público: Para o desempenho de nossas atribuições constitucionais e legais de legislar, fiscalizar e representar o cidadão.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Em caso de litígios ou processos legais.
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro: Em situações de emergência.
• Legítimo interesse: Em casos específicos e devidamente justificados, para apoiar nossas atividades e serviços, sempre com transparência e em observância aos direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Consentimento: Quando exigido por lei ou quando a base legal adequada não se aplica, o consentimento será solicitado de forma livre, informada e inequívoca.

Exemplos de finalidades específicas:

• Processar pedidos de acesso à informação.
• Responder a solicitações e manifestações da ouvidoria.
• Realizar o controle de acesso e segurança da sede da Câmara.
• Gerenciar o quadro de servidores e colaboradores.
• Promover a transparência pública.
• Comunicar atos e informações legislativas.
• Conceder diplomas, honrarias e homenagens.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de Sucupira-TO não compartilha dados pessoais com terceiros de forma indiscriminada. O compartilhamento ocorre estritamente para o cumprimento de suas finalidades institucionais, sempre com base legal e em conformidade com a LGPD:

• Com outros órgãos e entidades públicas: Para o cumprimento de obrigações legais, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público, órgãos do Poder Judiciário, ou outras secretarias e órgãos da administração municipal para o atendimento de demandas específicas (ex: encaminhamento de indicações para o Executivo).
• Com fornecedores e prestadores de serviços: Que atuam em nome da Câmara (ex: empresas de tecnologia da informação para manutenção de sistemas, serviços de contabilidade, empresas de segurança), mediante contratos que garantam a proteção dos dados.
• Divulgação em Portal da Transparência: Conforme exigência legal, dados de interesse público (como remuneração de servidores, licitações, contratos) são publicados para garantir a transparência e o controle social.
• Em resposta a ordens judiciais ou regulatórias: Se legalmente obrigada.

Sempre que o compartilhamento de dados pessoais for necessário, a Câmara Municipal de Sucupira-TO adotará as medidas cabíveis para garantir que a proteção dos dados seja mantida.

6. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de Sucupira-TO emprega medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais sob sua custódia contra acesso não autorizado, tratamento indevido, alteração, divulgação ou destruição. Essas medidas incluem:

• Acesso restrito aos dados apenas a servidores autorizados e capacitados.
• Utilização de senhas e autenticação de dois fatores.
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão.
• Criptografia de dados quando aplicável.
• Backups regulares das informações.
• Treinamento e conscientização de servidores sobre a LGPD e a segurança da informação.
• Controle de acesso físico às instalações onde os dados são armazenados.

7. RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são armazenados pela Câmara Municipal de Sucupira-TO apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de guarda de documentos públicos e as normas de arquivamento. Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, a menos que haja outra base legal para sua manutenção.

8. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS

A LGPD garante aos titulares de dados diversos direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação ao Encarregado de Dados da Câmara Municipal de Sucupira-TO:

• Confirmação da existência de tratamento: Saber se a Câmara trata seus dados.
• Acesso aos dados: Obter informações sobre os dados tratados e sua finalidade.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Solicitar a retificação de seus dados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Solicitar medidas sobre dados que não deveriam estar sendo tratados.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Requisição, mediante regulamentação da ANPD.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: Retirar o consentimento e solicitar a exclusão, ressalvadas as bases legais que permitam a manutenção.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: Saber para quem seus dados foram compartilhados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Ser informado sobre as implicações de não consentir com o tratamento de dados.
• Revogação do consentimento: Retirar o consentimento a qualquer momento.
• Oposição ao tratamento: Opôr-se ao tratamento de dados realizado em descumprimento à LGPD.

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelos canais indicados no item 9 desta Política.

9. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

A Câmara Municipal de Sucupira-TO designou um Encarregado de Dados Pessoais (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nome do Encarregado de Dados:  KALISMAR CARLOS LEITE - Responsável pelo Portal da Transparência 

Endereço: Rua Angico, s/nº, Centro, CEP.: 77.458-000, Sucupira/TO

Expediente: Das 08 às 12 horas, segunda a sexta-feira

Telefone: (63) 3399-1120  |  E-mail: cmsucupira2019@gmail.com

10. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, inovações tecnológicas ou alterações na legislação. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso Portal da Transparência.

11. CONTATO

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais pela Câmara Municipal de Sucupira-TO, entre em contato com nosso Encarregado de Dados.