O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Em cumprimento a A Lei Federal nº 12.527/2011, que encontra-se em período de regulamentação neste Município, assim como está ocorrendo nos demais poderes, Municipais, Estaduais e Federais, disponibilizamos neste site, todas as informações sobre pedidos de informações relativas a este Município, para conhecimento da população.

É importante observar que para que a comunicação seja apurada e tenha os encaminhamentos devidos, ela deve estar bem elaborada e instruída.

Acesse a opção abaixo Solicitar uma informação onde aparecerá a tela com as opções disponíveis.